Serviços Prestados

Conheça melhor os serviços que oferecemos

Abertura e Encerramento de Firmas

Escrita Fiscal

Nossos profissionais realizarão a classificação das Notas Fiscais de Entrada e Saída de sua empresa e após a digitação destas em sistema eletrônico de processamento de dados, terão a disposição imediata a apuração dos impostos pertinentes bem como a elaboração das obrigações acessórias mensais e anuais, dentre estas destacamos:

Direito Civil e Trabalhista

Quase todos já sabemos que o novo Código Civil – apesar do tempo que separa a idéia da renovação e a entrada em vigência do mesmo - trará poucas e tímidas alterações. Não olvidemos, entrementes, que o "Novo Código" deve ser saudado como prazerosa inovação. Entrará, pois, em vigor em janeiro de 2003. No momento, menos nos interessa apontar os avanços que deixaram de ser conquistados. Satisfaz mais, a descoberta de suas modificações, ainda que escassas.

Algumas das transformações trazidas pelo "Novo Código Civil" são visíveis. Outras necessitam ser demonstradas aos menos atentos. Aqui, portanto, os fatos da vida ficarão com o encargo de, aos poucos, fazerem situação real a nova legislação. Ressalte-se, então, que o Direito do Trabalho terá, sim, influência de algumas delas.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 769, estabelece que o direito processual comum deve ser utilizado quanto inexistir regra trabalhista especial. Antes disto, o artigo 8º da mesma CLT prevê que também os "princípios e normas gerais de direito" devem/podem ser lembrados quando necessário.

Cada vez mais na Justiça do Trabalho, existem reclamatórias sobre indenização por dano moral. A competência desta Justiça especializada já é quase pacífica, principalmente, após Decisão do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1991, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. (1) Talvez a previsão dos direitos de personalidade, em vários artigos, 11 ao 21, gerem novos debates. Por primeira vez uma legislação basilar traz tamanha articulação acerca da proteção a personalidade e reflexos daí logicamente decorrentes. As atuais "revistas pessoais", na saída do ambiente de trabalho, por exemplo, terão novas interpretações, também para aqueles que a admitiam, como assinalado por Juiz do Trabalho na Bahia. (2)

A noção de abuso de direito provavelmente implique novas posturas em inúmeros temas, inclusive nesse antes mencionado. O novo artigo 187 disporá que "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Aqui, sem dúvida, uma nova visão legal se faz presente, onde não mais se admite que, pseudamente protegido por um direito ao fundo, sejam cometidas arbitrariedades. O Juiz do Trabalho no Rio de Janeiro Roberto Davis apontou que a "negativa de fornecimento de declaração abonadora de conduta pretérita ao empregado desligado" é um exemplo de abuso de direito, em determinadas situações. (3) Foi-se, felizmente, o tempo em que o "mais forte" na relação, seja de cunho trabalhista e/ou civilista, poderia exercitar, por si só e "ipso facto", este seu "maior poder" com a proteção da Lei.

A menoridade cessará, entre outras hipóteses "Art. 5o... V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria."

O próprio conceito de personalidade jurídica terá relevante inovação que os estudos doutrinários e parte da jurisprudência já aceitava: "Art 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Neste ponto fica, de vez, já realizada pelo Código de Defesa do Consumidor, consagrada a teoria da desconsideração, excepcional da personalidade jurídica, "disregard of legal entity".

As regras sobre os Contratos, não são aplicáveis, a princípio, porque a Consolidação das Leis do Trabalho, tem regras específicas e incompatíveis. De qualquer modo, alguma forte influência, com o passar do tempo, certamente, haverá. Seguramente, muito logo se perceberá que deve existir uma "função social do contrato" como previsto no futuro artigo 421. Inovações expressivas, igualmente, estarão nos artigos 422 sobre a boa-fé, no 424 sobre os contratos de adesão, no 463 sobre os contratos preliminares, no 473 sobre a resilição.

Percebe-se, pois, que, mais de uma vez, é referida a boa-fé. Judith Martins-Costa lembra que "É comumente reconhecida à boa-fé uma tríplice função, qual seja a de atuar como cânone hermenêutico e integrativo, como fonte de deveres jurídicos e como limite ao exercício de direitos subjetivos", para acrescentar que o Código de Defesa do Consumidor "agregou-lhe ainda a função corretora do desequilíbrio contratual", "tendo presente o real desequilíbrio entre o pólo fornecedor e o pólo consumidor, as normas passíveis de ser construídas a partir do "programa" posto no texto da lei determinam, portanto, seja promovido o concreto reequilíbrio da relação contratual". (4)

Nos contratos de emprego, impõe-se do mesmo modo certas "adaptações e limitações, principalmente, pela atuação específica dos princípios do Direito do Trabalho", como já lembrou o Juiz do Trabalho Francisco Rossal de Araújo. (5) A psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen indica outras peculiariedades, necessárias para a cura do agredido, moralmente, e lembra relevantes avanços normativos sobre a obrigação de executar o contrato de trabalho de boa-fé, ou seja, o artigo 1.134 alínea 3 do Código Civil da França. (6) No mesmo sentido, refere a carta social européia, adotada em Estraburgo, em 1.996, quando expressa "promover a sensibilização, a informação e a prevenção em matéria de atos condenáveis ou explicitamente hostis ou ofensivos dirigidos de maneira repetida contra qualquer assalariado no local de trabalho ou em relação com o trabalho, e adotar todas as medidas apropriadas para proteger os trabalhadores contra tais comportamentos".

Quanto a "função social do contrato" é ilustrativo o próprio Relatório do Deputado Ricardo Fiúza. Ali, está apontado que não mais se aceita o "aproveitamento da inexperiência da outra parte" e tampouco da "absoluta necessidade que a parte tenha em um contrato". (7) O Professor e estudioso Gustavo Tepedino aponta que não mais se justifica "a crença do individualismo como verdadeira religião" e a "Teoria Geral dos Contratos já não atende mais às necessidades próprias da sociedade de consumo, da contratação em massa, da contratação coletiva." (8)

No momento em que alguns teimam em alterar o artigo 618 da CLT, mutilando-a, com projeto aprovado na Câmara Federal após falha no painel de votação, o futuro Código Civil, disporá quanto aos limites das convenções "Art. 2.035... Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos."

Alguns temas terão desdobramento que ainda não se pode ter certeza no momento, no mínimo, quanto a suas relevâncias. Podem ser referidos aqueles sobre prova (artigos 213, 231 2 232), leilões (artigo 447) e prescrição (artigo 169), entre outros.

Sendo assim, aqueles poucos, cada vez menos numerosos, que ainda teimam em tentar "revogar" a CLT terão surpresas ao perceber que o Direito Civil não é mais exatamente o mesmo construído ao tempo de Napoleão Bonaparte, no Século retrasado. Em todos os ramos do Direito, há o reconhecimento de que certas conquistas da civilização já são irreversíveis. Isto tem que estar sempre presente em nossas mentes.

Contabilidade

Contando com sistemas de processamento eletrônico de escrituração integrados com as áreas fiscal e de recursos humanos, nossos profissionais podem elaborar rapidamente e com precisão os mais diversos demonstrativos patrimoniais e financeiros indispensáveis para sua administração empresarial, dentre eles balanços mensais e anuais, analíticos e sintético, demonstrações de resultados e centro de custo, Livros Diário e Razão, etc.

Além disso, caso você necessite de um relatório contábil diferenciado e personalizado, o nosso sistema permite que ele seja desenvolvido de acordo com a sua necessidade.

Estudando a melhor opção de tributação de acordo com o porte de sua empresa, estamos sempre preocupados em reduzir sua carga tributária, aplicando todos os benefícios que forem possíveis pelas leis federais, estaduais e municipais.

Emissão de guias de tributos, cálculos de multa e juros para pagamentos fora do prazo, acompanhamento de processo de parcelamento de tributos em atraso, entrega da Declaração IRPJ, são alguns dos muitos serviços que nossos profissionais estão prontos para fazer por sua empresa.

Estamos sempre atualizados para esclarecer suas dúvidas, porque contamos com grande suporte dos mais variados meios de informação e atualização profissional, tudo isso para poder dar a máxima qualidade em serviços para sua empresa e para você.

Para maiores esclarecimentos e dúvidas entre em contato conosco.

Previdência Social

O que é Previdência Social?

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

Legislação Tributária

Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional.

Responsabilidade tributária

A Responsabilidade Tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Para maiores detalhes, ver artigo responsabilidade tributária.

O Direito Tributário tem ainda por fim, diferenciar impostos, taxas e o expediente, ou seja, Impostos sobre propriedades, terrenos, bens Imóveis, as Taxs são aquelas licenças cedidas à comerciantes, e o Expediente, que são as contribuições de melhoria. Os demais serviços que não possuem a naturza ded uma taxa, serão cobrados pelo Poder Executivo e adotam a nomenclatura de Preço Público.

Legislação do Imposto de Renda

Cuidamos da elaboração de todas as obrigações pertinentes a Pessoa Jurídica à serem entregues no decorrer do ano calendário corrente. Estas declarações serão enviadas pela Internet para seu maior conforto e segurança.

Departamento Pessoal

Na execução de toda a rotina do Departamento Pessoal, sua empresa e seus funcionários, poderão contar com atendimento personalizado de nossos profissionais nos mais variados serviços:

SPED

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional.

Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias. É de extrema importância as empresas/contribuintes adequarem seus sistemas internos no modal do SPED, garantindo assim, a integridade e fidedignidade da informação prestada ao fisco.

Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

Entre em contato!

Caso tenha dúvidas sobre nossos serviços, envie uma mensagem para gemarge@gemarge.com.br e nossa equipe entrará em contato!

Rua Itália, 1095 - Cento - Araraquara/SP - 14801-350

(16) 3301-3636

(16) 9.9238-9271